Alteradas disposições da dispensa ou redução de juros e ao parcelamento de débitos do ICMS no Tocantins Este Ato altera o Convênio ICMS 31/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas e conceder parcelamento de débitos do ICMS, para estabelecer que poderão ser incluídos no programa os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014.