CONVÊNIO ICMS 145, DE 26-12-2014 (DO-U DE 29-12-2014)
ISENÇÃO – Concessão
São Paulo poderá conceder isenção do ICMS em operações com concreto betuminoso A isenção poderá ser concedida nas saídas internas com concreto betuminoso usinado a quente, classificado nos códigos 2714.90.00, 2715.00.00 e 3824.50.00 da NCM destinado a obras de construção civil, nas condições especificadas, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.