CONVÊNIO ICMS 119, DE 5-12-2014 (DO-U DE 5-12-2014)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Autorizada a prorrogação de parcelamentos para diversas Unidades da Federação
Altera o Convênio ICMS 11/2009, autorizando a prorrogação de parcelamentos para diversas Unidades da Federação, com vigência na data da sua ratificação nacional.