CONVÊNIO ICMS 113, DE 19-11-2014 (DO-U DE 20-11-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
RS poderá conceder redução dos juros incidentes sobre débitos do ICMS Este Ato autoriza a concessão de redução de 40 % dos juros incidentes sobre débitos com vencimento até 31-8-2014, bem como sobre a multa punitiva, para os contribuintes que aderirem a programa de pagamento e parcelamento estadual.