CONVÊNIO ICMS 111, DE 19-11-2014 (DO-U DE 20-11-2014)
ISENÇÃO – Concessão
PE e RJ poderão conceder isenção do ICMS em operações especificadas Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas transferências interestaduais entre os estabelecimentos especificados, relativamente aos insumos importados entre 1-1-2012 e 31-12-2014, destinados à fabricação de