CONVÊNIO ICMS 110, DE 21-10-2014 (DO-U DE 23-10-2014)
RECOLHIMENTO – Prazo
PI poderá conceder desconto no pagamento antecipado do ICMS normal e da substituição tributária Este Ato autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária em favor deste Estado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no 1º e 2º decêndio de 12/2014.