CONVÊNIO ICMS 107, DE 21-10-2014 (DO-U DE 23-10-2014)
DÉBITO FISCAL – Dispensa
Paraná poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais Este Ato autoriza o Estado do Paraná a conceder redução de multa e juros de débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2013, nas condições especificadas. As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.