CONVÊNIO ICMS 104, DE 21-10-2014 (DO-U DE 23-10-2014)
ISENÇÃO – Concessão
Amazonas é autorizado a conceder isenção de ICMS nas saídas de briquete e pellet O benefício, que se aplicará somente nas operações internas, depende da publicação do Ato de ratificação nacional.