CONVÊNIO ICMS 103, DE 21-10-2014 (DO-U DE 23-10-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Ampliado prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado do Amazonas O programa, que tem por finalidade estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento, teve seu prazo para adesão prorrogado para até 31-10-2014. Foi alterado o Convênio ICMS 57, de 13-6-2014.