CONVÊNIO ICMS 102, DE 21-10-2014 (DO-U DE 23-10-2014)
CRÉDITO – Manutenção
SC é autorizado a dispensar o estorno do crédito de ICMS de mercadorias destruídas em incêndio O benefício se aplica as mercadorias mantidas no estoque da empresa citada em 28-4-2014, que foram destruídas no incêndio ocorrido nesta data.