DECRETO 39.340, DE 20-10-2014 (DO-MRJ DE 21-10-2014)
NOTA CARIOCA – Declaração de Ausência Movimento – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio fixa novos procedimentos para Declaração de Ausência de Movimento Esta alteração do Decreto 32.250, de 11-5-2010, determina que as sociedades uniprofissionais e os microempreendedores individuas são impedidos de realizar a Declaração de Ausência de Movimento, bem esclarece sua emissão pelas corretoras de seguros.