PORTARIA 427 MF, DE 25-9-2014 (*) (DO-U DE 29-9-2014)
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – Crédito Presumido
Ampliado o rol de atividades com direito ao crédito presumido do IRPJ sobre lucro no exterior
Esta Portaria amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior que poderão ser beneficiadas com a utilização de crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) previsto no § 10 do artigo 87 da Lei 12.973, de 13-5-2014.