Governo promove alterações na legislação básica do ICMS Esta alteração na Lei 2.657, de 26-12-96 reorganiza disposições relativas aos procedimentos que poderão ser adotados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a comunicação por meio eletrônico com o contribuinte, bem como o cumprimento da obrigação de forma amigável, antes de qualquer procedimento fiscal.