PORTARIA 604 SEFAZ, DE 2-9-2014 (DO-SE DE 8-9-2014)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Base de Cálculo
Fazenda aprova tabela de preços mínimos de frete Os valores devem ser utilizados nas prestações do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos, para efeito de base de cálculo do ICMS, com efeitos até 30-6-2015.