CONVÊNIO ICMS 72, DE 28-7-2014 (DO-U DE 29-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato que autorizou o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários Este Ato ajusta dispositivos previstos no Convênio ICMS 69/2014 que tratam dos percentuais de redução dos débitos fiscais.