CONVÊNIO ICMS 71, DE 28-7-2014 (DO-U DE 29-7-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz dispõe sobre o parcelamento de débito decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior Este Ato prorroga para até 30-9-2014, o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo convênio ICMS 45/2014