CONSTRUÇÃO CIVIL - Incentivo Fiscal – Município do Rio de Janeiro
Instituídos incentivos fiscais na construção de empreendimentos habitacionais Este Ato dispõe sobre a remissão e isenção do IPTU e da TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, bem como da isenção do ITBI, com o objetivo de incrementar a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro.