LEI COMPLEMENTAR 7, DE 14-4-2014 (DO-AC DE 25-4-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Rio Branco
Rio Branco introduz alterações na legislação tributária Estas modificações na Lei 1.508, de 8-12-2003, dispõem, em especial, sobre a dedução de valores da base de cálculo do ISS e parcelamento de débitos.