Amapá é autorizado a prorrogar prazo para controle de remessas de mercadorias para exportação
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 216ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte