ATO 1 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014 (DO-U DE 6-3-2014)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Especificações Técnicas
Aprovados novos manuais de orientações do CT-e e do DACTE Fica aprovado o novo Manual de Orientações do Contribuinte CT-e, versão 2.00a, que estabelece especificações técnicas do CT-e, bem como dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta ao cadastro pela internet e o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, versão 1.01, que estabelece as especificações técnicas do DACTE.