Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.231, DE 30-12-2013
(DO-PB DE 30-12-2013)
(DO-PB DE 30-12-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alteradas regras relativas ao Programa Gol de Placa
Foram inotroduzidas alterações na Lei 8.567, de 10-6-2008, que instituiu o referido programa, o qual prevê dedução do ICMS devido pelos contribuintes patrocinadores.
Foram inotroduzidas alterações na Lei 8.567, de 10-6-2008, que instituiu o referido programa, o qual prevê dedução do ICMS devido pelos contribuintes patrocinadores.
Área exclusiva do cliente 