PORTARIA 3 SEFAZ, DE 8-1-2014 (DO-TO DE 13-1-2014)
ISENÇÃO - Concessão
Fazenda disciplina benefício para mototaxistas Esta Portaria dispõe sobre a aquisição, com isenção do ICMS, de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista).