PROTOCOLO ICMS 130, DE 6-12-2013 (DO-U DE 11-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeças
Pará adere a substituição tributária nas operações com autopeças
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando