INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.415 RFB, DE 4-12-2013 (DO-U DE 5-12-2013)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas
Estabelecidas regras para habilitação e aplicação do REPETRO Este ato dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, previsto no Decreto 6.759, de 5-2-2009 – Regulamento Aduaneiro. Fica revogada a