RESOLUÇÃO 2 CRE, DE 9-10-2013 (DO-RO DE 7-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento
Alteradas regras para cobrança do ICMS-ST nas entradas interestaduais Foram modificados dispositivos da Resolução 2 CRE/2002, que que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos.