DECRETO 16.318-E, DE 29-10-2013 (DO-RR DE 30-10-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado ratifica e incorpora acordos relativos ao ICMS através do CONFAZ Este Decreto ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica