PARECER NORMATIVO 18 RFB, de 6-9-2013 (DO-U DE 9-9-2013)
INDUSTRIALIZAÇÃO – Caracterização
Incidência do ISS não afasta a possibilidade da operação ser tributada pelo IPI
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. INCIDÊNCIA DO IPI. Ementa: O fato de serviços constarem da lista anexa ao