ATO 20 COTEPE/ICMS, DE 3-9-2013
(DO-U DE 4-9-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Gás Liquefeito de Gás Natural
Aprovado manual de instruções das operações interestaduais com Gás Liquefeito de Gás Natural
Art. 1° O Manual de Instrução, contendo orientações para preenchimento dos relatórios constantes nos Anexos previstos na cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: