PORTARIA 29 SECEX, DE 21-8-2013 (DO-U DE 22-8-2013)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex altera regras que proíbem o comércio exterior de armamentos
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve: