ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 16-8-2013 (DO-U DE 16-8-2013)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente As íntegras dos Convênios podem ser obtidas no link "Atos do Confaz" da seção ICMS, ISS e IPI do Portal COAD. Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da federação signatária.