DECRETO 24.102, DE 2-8-2013 (DO-SALVADOR DE 5-8-2013)
DÍVIDA ATIVA - Pagamento - Município do Salvador
Salvador fixa normas relativas aos processos de transação Os processos somente serão submetidos à deliberação do Poder Executivo quando instruídos com pareceres da Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS e da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.