CONVÊNIO ICMS 76, DE 26-07-2013 (DO-U DE 30-07-2013) -C/ Republicação em 31-07-2013
Alterado o Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24,de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO: