CONVÊNIO ICMS 64,DE 26-7-2013 (DO-U DE 30-7-2013) C/Republicação no DO-U De 31-7-2013
BASE DE CÁLCULO - Redução
Amapá poderá beneficiar a indústria do segmento de colchões Este ato autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.