Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
CONVÊNIO ICMS 62, DE 26-7-2013(DO-U DE 30-7-2013)C/Republicação no DO-U De 31-7-2013
ISENÇÃO – Produtos Especificos
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas dos produtos inservíveis