LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Manaus
Alteradas as normas relativas ao ISSQN Esta modificação na Lei 714, de 30-10-2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, altera o regime especial de tributação fixa anual para os profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais.