DECRETO 26.594, DE 29-4-2002
(DO-CE, DE 30-4-2002)
– C/Republicação no D.Oficial de 13-5-2002 –

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo
Entrada Interestadual
DIFERIMENTO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento
RECOLHIMENTO
Diferencial de Alíquota
REGULAMENTO
Alteração