Alteradas as regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro Altera o Protocolo ICMS 16, de 29-7-85 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,