DECRETO
7.832, DE 29-10-2012
(DO-U DE 30-10-2012)
RENUCLEAR
Regulamentação
Regulamentado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de
Usinas Nucleares
É beneficiária a pessoa jurídica detentora de projeto aprovado
para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração
de energia elétrica de origem nuclear habilitada pela SRF no regime.