Alterada pela Portaria RFB/ SCS nº 232, de 26 de fevereiro de 2013
Alterada pela Portaria RFB/SCS nº 1.268, de 6 de setembro de 2013

 Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências

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