PROTOCOLO ICMS 50, DE 21-5-2012
(DO-U DE 22-5-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico

Remessas de ração para animais domésticos com destino ao Estado de São Paulo têm regra específica
Com esta alteração do Protocolo ICMS 26, de 18-6-2004