PORTARIA
113 MDIC, DE 17-5-2012
(DO-U DE 18-5-2012)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Informação Econômico-Comercial
Estabelecidas normas sobre a obrigação de prestar informações
para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior