Informativo 50 - Página 479 - Ano 2011
LEI 12.546, DE 14-12-2011
(DO-U DE 15-12-2011)
Conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011
Alterada pela Medida Provisória 1.040, de 29-3-2021
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LEI 12.546, DE 14-12-2011
Conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011
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