LEI
10.097, DE 19-12-2000
(DO-U DE 20-12-2000)
FGTS
DEPÓSITOS
Contrato de Aprendizagem
TRABALHO
TRABALHO DO MENOR
Aprendiz
Modifica
as normas referentes ao trabalho do menor aprendiz.
Altera os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação
das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.542, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43),
acresce o § 7º