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LEI 12.462, DE 4-8-2011 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 5-8-2011) – c/Retificação no D. Oficial de 10-8-2011 –Ver Lei 14.133, de 1-4-2021 Alterada pela Lei 14.620, de 13-7-2023 Alterada pela Lei 14.978, de 18-9-2024
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