PORTARIA 1.457 MTE, DE 19-7-2011
(DO-U DE 20-7-2011)
Alterada pela Portaria 638 MTE, de 11-4-2012 (DO-U de 12-4-2012)
Alterada pela Portaria 565 MTE, DE 23-4-2014 (DO-U DE 24-4-2014)
Revogada pela Portaria 1.308 MTE, de 20-8-2014 (DO-U DE 21-8-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO