PORTARIA INTERMINISTERIAL 2 MTE-SDH, DE 12-5-2011
(DO-U DE 13-5-2011)
Revogada pela Portaria Interministerial 2 MTE-SDH, de 31-3-2015

CADASTRO DE EMPREGADORES
Trabalho Escravo

MTE mantém Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores em regime de escravidão