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PORTARIA CONJUNTA 2 PGFN-RFB, DE 3-2-2011 (DO-U DE 4-2-2011)
Alterada pela Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB, de 13-2-2015
DÉBITO FISCAL Parcelamento
Divulgados os procedimentos para consolidação de débitos parcelados pela Lei 11.941