DECRETO 7.237, DE 20-7-2010
(DO-U DE 21-7-2010)
Revogado pelo Decreto 8.242, de 23-5-2014

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Concessão de Certificado

Governo disciplina a certificação e a isenção das
entidades beneficentes de que trata a Lei 12.101/2009