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PORTARIA CONJUNTA 9 PGFN-RFB, DE 30-10-2009 (DO-U DE 3-11-2009)
Alterada pela Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB, de 13-2-2015
DÉBITO FISCAL Parcelamento
Portaria regulamenta o parcelamento de débitos previsto na MP 470/2009