Informativo 52 - Página 630 - Ano 2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA 256 SRF, DE 11-12-2002
(DO-U DE 13-12-2002)
Alterada pela Instrução Normativa 861 RFB, de 17-7-2008
Quanto ao artigo 9º, § 3º: ver Lei 14.932, de 23-7-2024
Quanto ao artigo 9º, § 3º: ver Lei 14.932, de 23-7-2024
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